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| Ophir Cavalcante, presidente da OAB Nacional |
A Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregará ao presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcante, anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. A entrega será realizada no gabinete da Presidência no dia 23 de agosto, às 10h30. Juntamente com o Estatuto - que ainda terá que ser apreciado pelo Pleno do Conselho da OAB, integrado pelos 81 conselheiros federais da entidade - será entregue também a proposta de Emenda Constitucional (PEC), que proíbe a discriminação por orientação e identidade de gênero, concede licença-natalidade de 180 dias a qualquer dos pais e assegura o casamento homoafetivo no Brasil.
O objetivo principal do anteprojeto é o de garantir os direitos à população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) a partir da construção de um microssistema, que, além de assegurar direitos, também sirva para dar-lhes efetividade com foco em direitos fundamentais como à livre orientação sexual, direito à igualdade e à não discriminação, à constituição de família e direito ao próprio corpo, entre outros.
Publicado no sítio
http://www.oab-rn.org.br/, em 09/08/2011 13:49
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